Estatuto da APBP

Constituição de Associação

Primeiro: MAB ALIUCHA DOS SANTOS MARQUES

Segundo: PATRICIA EGERLAND

Que constituem uma Associação que se regerá pelo disposto nos artigos seguintes:

Artigo 1.º
Denominação, sede e duração

1. A associação, sem fins lucrativos, adota a denominação APBP - ASSOCIAÇÃO DE PSICÓLOGOS BRASILEIROS EM PORTUGAL, e tem a sede na Praceta Maria Machado, Número 1, Porta 1C, Almada, freguesia de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, concelho de Almada e constitui-se por tempo indeterminado.
2. A associação tem o número de pessoa coletiva 516575279 e o número de identificação na segurança social 25165752799.

Artigo 2.º
Fim

A associação tem como fim promover o acolhimento, apoio e representatividade, estudantes e profissionais brasileiros da psicologia, de forma responsável, democrática e ética, diante da sociedade lusófona. Como objetivos:

• Representar estudantes e profissionais da psicologia, brasileiros(as) em Portugal, visando a reciprocidade de relações entre sociedades brasileiras e portuguesas, bem como as suas instituições;
• Disponibilizar e viabilizar orientação e apoio aos associados, incluindo parcerias formalizadas;
• Fornecer informações a estudantes e profissionais da psicologia nos limites estabelecidos pela legislação portuguesa e pelos tratados internacionais firmados com Brasil;
• Proporcionar acolhimento a estudantes e profissionais da área da Psicologia que se encontrem em processo migratório;
• Favorecer diálogos entre os conselhos representativos e reguladores da classe entre Brasil e Portugal constituindo-se como conexão ativa entre ambos, com base legal e ética.
• Fomentar a formação e a qualificação profissional para o exercício digno da atividade em Psicologia conforme legislação vigente, através de colóquios, seminários e workshops;
• Promover ações e eventos científicos relacionados à Psicologia;
• Criar e/ou implementar projetos que promovam o exercício da psicologia no país nos âmbitos da saúde mental, mediação intercultural, apoio social;
• Oferecer serviços especializados nas diversas áreas da psicologia aos associados;
• Divulgar a Associação aos estudantes e profissionais de Psicologia;
• Co-construir parcerias, a fim de divulgar o trabalho da Psicologia e sua complementaridade com outras áreas de conhecimento;
• Promover literacia e outros saberes em Psicologia;
• Defender a prática, ética e diáspora da categoria.

Artigo 3.º
Receitas

Constituem receitas da associação, designadamente:

• a joia inicial paga pelos sócios;
• o produto das quotizações fixadas pela assembleia geral;
• os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das atividades sociais;
• as liberalidades aceites pela associação;
• os subsídios que lhe sejam atribuídos.

Artigo 4.º
Órgãos

1. São órgãos da associação a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.
2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 3 ano(s).

Artigo 5.º
Assembleia geral

1. A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
2. A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º, e nos artigos 172º a 179º.
3. A mesa da assembleia geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respetivas atas.

Artigo 6.º
Direção

1. A direção, eleita em assembleia geral, é composta por 9 associados.
2. À direção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, representar a associação em juízo e fora dele.
3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.
4. A associação obriga-se com a intervenção de 2 assinaturas sendo uma assinatura a do presidente.

Artigo 7.º
Conselho Fiscal

1. O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por 3 associados.
2. Ao conselho fiscal compete fiscalizar os atos administrativos e financeiros da direção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os atos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.
3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

Artigo 8.º
Admissão e exclusão

As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral.

Artigo 9.º
Extinção. Destino dos bens.

Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afetados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objeto de deliberação dos associados.

Os associados declaram ter sido informados de que devem proceder à entrega da declaração de início de atividade para efeitos fiscais, no prazo legal de 90 dias.